quinta-feira, 11 de agosto de 2016

DECISÃO: STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.

“Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura”, disse o ministro.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio político da maioria dos integrantes do Legislativo local.

“Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim.”, disse Barroso.

A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará. Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

3 comentários:

  1. Então acabou a Lei da Ficha Suja! A Câmara Municipal sempre está na mão do Prefeito. Então a Prefeito pode roubar geral. Pode abusar de ter contas rejeitadas pelo ribunal de Contas. Porque o tribunal de contas não conta, não vale ! Que país é esse. Bom o unico tribunal que valeria seria o tribunal do povo mas o eleitor é otário , esquece rápido, tem celebro pequeno.

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  2. Respostas
    1. Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei inócua, vale tudo, vale ficha suja, vale roubar a vontade, vale ter conta rejeitada pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não conta. O Prefeito pode roubar geral . Os Vereadores estão nas mãos do Prefeito qualquer "cala a boca" os Vereadores aprovam as contas do Prefeito. Ataliba está aí novamente, já teve 2 mandatos de 4 anos cada. Voce gostou dele? Não gostou mas já se esqueceu, no momento só se lembra de Vera Lucia. Mas o tribunal de contas que vale mesmo é o tribunal do povo. Então voce eleitor julgue Ataliba agora. Se ele teve contas rejeitadas, não vote nele.

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