quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Prefeitura de Maragojipe nomeia Conselheiros municipais de saúde através do Decreto nº. 012/2017


ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE GABINETE DA PREFEITA
 Decreto nº. 012/2017, de 16 de janeiro de 2017. 
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 90, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Maragojipe bem como, com fundamento no quanto disposto na Lei Municipal n° 022/05 

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde é regido pela Lei Municipal n° 22/05 e seu Regimento Interno, bem como demais legislação vigente;

 Considerando que na forma do artigo 2° c/c artigo 7°, §1°, ambos da Lei Municipal n° 22/05, o Conselho Municipal de Saúde é órgão integrante da Secretaria de Saúde do Município, ou seja, integra a estrutura da administração pública direta; 

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde é órgão indispensável para a estratégia de saúde definida no âmbito do SUS; 

Considerando que todas as entidades escolhidas na forma do Regulamento próprio para compor o Conselho Municipal de Saúde no ano de 2014 foram notificadas e apresentaram os nomes de seus representantes; 

Considerando que a entidade SINDACS – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde indicou novamente para ocupar o mister de Conselheiro o cidadão Wyllamys Vieira da Silva, como suplente, que já havia participado da composição de pelo menos dois dos Conselhos imediatamente anteriores, violando-se o artigo 10, da Lei Municipal n° 22/05, o que impede que o mesmo tome posse e integre o atual Conselho Municipal de Saúde; 

Considerando que é dever do administrador público municipal cumprir todos os princípios regentes da administração pública, notadamente o da legalidade, impedindo o exercício irregular de funções na administração pública; 

DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados os membros, titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal de Saúde do Município de Maragojipe, para o biênio 2017/2019, o qual passa a funcionar com a seguinte composição: 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Maragojipe: 

Titular: Vanessa Ferraz da Silva. Suplente: Valnício Armede Ribeiro  

 II- Representantes das demais Secretarias: 

Titular:. Gerson Santana de Araújo Suplente: Rosenildes de Brito Santana III –

 III- Representantes dos Prestadores de Serviços em Saúde: Titular: Osmário Silva Braz Suplente: Edson dos Santos 

IV – Representantes das Entidades Congregadas de Sindicatos, Centrais Sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais e Associações de Produtores Rurais: Titular: Bartolomeu Pereira Santana. Suplente: Telma de Jesus Santos Vila Verde. 
V – Representantes de Organizações Religiosas: Titular: Carlos Francisco Costa Conceição. Suplente: Jeferson de Jesus Guedes. 

VI – Representantes de entidades de pessoas com deficiência: Titular: Jaguaraci Santos de Souza. Suplente: João Bartolomeu da Conceição. 

VII – Representantes dos Movimentos sociais e populares organizados: Titular: Vicente Eric Moraes dos Santos. Suplente: Alberto dos Santos Sá 

VIII – Representantes de entidades de Marisqueiras e pescadores: Titular: Bartolomeu Gonçalves Dias. Suplente: Raimundo Dias de Souza.

 IX – Representantes de entidades esportivas: Titular: João Batista Pinto da Silva Suplente: Gilvan Brasil Conceição.

X – Representantes de Sindicatos de Trabalhadores da Saúde: Titular: Yonna Assis Doccio. Suplente: Nome indicado possui impedimento do artigo 10, da Lei Municipal n° 22/05. 

XI – Representantes de Conselhos de Classes de Trabalhadores: Titular: Mário dos Santos. Suplente: Marcos Luis da Conceição Pereira. 

XII – Representantes de Associações de Profissionais de Trabalhadores: Titular: Luis Paulo Santos da Cruz. Suplente: João Santos Damasceno. Art. 2º. Fica determinado o dia 18 de janeiro de 2017, às 14h00min, no Paço Municipal, situado na Rua Durval de Moraes, n° 06, centro de Maragojipe – Bahia, para a posse.

Conselheiros ora nomeados, bem como eleição da nova diretoria e realização das demais providências legais, devendo a entidade SINDACS – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia, apresentar até o dia e horário da posse, o nome de seu representante que atenda todas as disposições da Lei Municipal n° 22/05, inclusive o artigo 10 deste diploma legal, em substituição ao indicado Wyllamys Vieira da Silva, com fundamento no quanto acima especificado, sendo que os nome sem impedimento indicados serão nomeados imediatamente e poderão ser empossados e participar dos atos ulteriores. Art. 3º. 

A Secretária Municipal de Saúde está autorizada a realizar todos os atos necessários para o cumprimento integral das determinações deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Maragojipe, 16 de janeiro de 2017. 

Vera Lúcia Maria dos Santos 
Prefeita Municipal 

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