quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Juiz libera motorista a atuar como Uber em Salvador

Vai dar muito o que falar: o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Adriano Augusto Gomes Borges, concedeu liminar que autoriza Adiel da Silva Marinho a atuar no município de Salvador como Uber. Segundo informações chegadas ao Bocão News, a ação de Adiel foi contra contra o secretário Municipal de Mobilidade, Fábio Mota, e o diretor do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), Lúcio Gomes, representantes do município e do Estado no setor de transporte.
 
O magistrado alega que a regulamentação do Uber deve ser feita pela esfera federal, como diz o artigo 22 da Constituição.  "Trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União".
 
O juiz coloca em xeque a lei aprovada na Câmara de Salvador e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) que colocou o Uber na ilegalidade em solo soteropolitano.
Fonte: Bocão News

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