sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Maragojipe: Decreto institui e regulamenta comissão Organizadora para processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social

DECRETO DE Nº034/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 

Regulamentar e instituir Comissão Organizadora para processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Maragojipe – CMAS, para o mandato de 2017/ e dá outras providências. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA e a Secretária de Desenvolvimento Social deste município, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 90, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Maragojipe bem como, 

CONSIDERANDO a Lei 089 de 30 de setembro de 1999, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, do município de Maragojipe; 

CONSIDERANDO o Decreto 033/2017, que dissolveu o Conselho Municipal de assistência Social; 

CONSIDERANDO a necessidade de formação de Conselho Municipal de Assistência Social neste Município, para que exerça suas atribuições previstas na Lei Municipal 089/1999; 

DECRETA: Art. 1º. Fica instituído e Regulamentado o Edital de Convocação referente ao processo para o exercício de representação na gestão 2017/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Maragojipe, na forma do Edital e regulamento que seguem. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Maragogipe – BA, 08 de agosto de 2017. ROZAMEIRE SANTANA DE JESUS Secretária de Desenvolvimento Social 

VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS 

Prefeita Municipal 

Continue lendo clicando em mais informações abaixo: 

 Edital de Convocação A prefeita do município de Maragojipe e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições têm por objetivo possibilitar um processo amplo e democrático de participação, acesso e escolha para o exercício de representação na gestão 2017/2019 no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convida as entidades que desenvolve ações na área de Assistência Social que atuam no município e que estiverem legalmente registradas com CNP para a escolha dos representantes da sociedade civil a se realizar na forma estabelecida deste edital e regulamento anexo, no dia 15 de agosto de 2017, das 14h00min às 16:00 horas, na SEDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social situado na Rua Manoel Pereira Guedes s/n – Ladeira da Laje –Antiga Maternidade- Maragogipe – BA. Este Edital será divulgado no quadro de aviso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e no diário Oficial do Município a partir do dia da publicação. Maragogipe – BA, 08 de agosto de 2017. Rozameire Santana de Jesus Secretária de Desenvolvimento Social Vera Lúcia Maria dos Santos Prefeita Municipal 



REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARAGOJIPE - BA. SEÇÃO I – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA 

Art. 1° - Fica criada a Comissão Organizadora da escolha de representantes da sociedade civil, composta por: Carla Beatriz da Silva Miranda – CPF: 001.030.615-33 Maria Isabel da Conceição Silva – CPF: 047.427405-56 Jéssica da Conceição Barbosa – CPF: 077.579.465-14 § 1° - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições: 

I – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS representantes da sociedade civil, para o mandato de 2017/2019; 

II – Julgar os pedidos de registro de candidatura e impugnações eventuais, bem como os recursos; 

III – Encaminhar ordens, orientações e zelar pelo cumprimento de normas e o bom andamento dos trabalhos. SEÇÃO II – DA HABILITAÇÃO 

Art. 2° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento em conformidade com a legislação vigente. 

§ 1° - As Entidades deverão indicar 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, em papel timbrado ou com carimbo da Entidade assinado pelo representante legal e com a cópia de identidade dos indicados.

 § 2° - O pedido de habilitação será assinado pelo representante legal da Entidade dirigida à Comissão Organizadora, Rua Manoel Pereira Guedes, S/N, Maragojipe – BA, nos dias 9 e 10 de agosto de 2017, das 14:00 às 16:00 horas e no dia 11 de agosto de 2017, das 8:00 às 12:00 horas, acompanhado dos atos constitutivos da entidade, da ata de eleição da última diretoria e da indicação do membro titular e do suplente através de ofício.  

§ 3° - Não se admitirá mais de uma Entidade seja representada pelo mesmo procurador. SEÇÃO III – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS.

( OBS; Ficou faltando o Art. 3º) 

Art. 4° - Todas as Entidades devidamente habilitadas são votantes e elegíveis. I – Entidades representantes do serviço de Assistência Social, aquelas que têm por objetivo prestar serviços de atendimento, assessoramento e garantia de direitos ao público alvo desta política. II – Posterior à indicação das entidades inscritas e em vigor serão votantes e elegíveis. 

SEÇÃO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHA 

Art. 5° - O processo de escolha se dará na data de 15/08/2017, de 14:00 às 16:00 horas, Rua Manoel Pereira Guedes, S/N, Maragogipe – Ba, perante a Comissão Organizadora e promovido pelo CMAS, através de voto secreto. 

 § 1° - As vagas para compor a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão em número de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, estando assim distribuídas: I - 01 (um) representante dos Beneficiários do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; II – 01 (um) representantes dos trabalhadores da Área de Assistência Social. III – 03 (três) representantes de Entidades Prestadores de Serviços na Área da Assistência Social. 

§ 2° - Cada titular terá direito a um suplente, obedecendo ao critério do segundo mais votado. 

§ 3° - Cada entidade inscrita que comparecer a votação terá direito a um voto, declarado pelo indicado ao cargo de titular do Conselho. 

§ 4° - Terminada a votação procederá imediatamente à apuração dos votos pela Comissão Organizadora. 

§ 5° - Serão considerados escolhidos: I – Como titulares, os mais votados em cada categoria de representação; II – Como suplentes, os mais votados após titulares da categoria de representação, subsequente;  

§ 6° - O suplente exercerá, exclusivamente, a suplência do titular na mesma categoria da representação; 

§ 7° - Em caso de empate, será observado como critério de desempate, o de maior tempo de existência da organização da entidade no município, prevalecendo à antiguidade em prestação de serviços à comunidade. 

§ 8° - Após a apuração a Comissão Organizadora lavrará Ata, comunicando o resultado aos presentes e encaminhando a relação dos eleitos para publicação no prazo máximo de até 10 dias. 

§ 9º - Os recursos que por ventura existirem, serão apresentados por escrito, para serem acatados, examinados e julgados imediatamente, pela Comissão Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) minutos antes da votação. 

§ 10 - Somente serão acatados recursos de votação, impugnados no prazo de até 10 (dez) minutos depois de declarados os resultados. SEÇÃO V – DA POSSE 

Art. 6° - A posse dos representantes eleitos da sociedade civil para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS dar-se-á coletivamente com os representantes da área governamental no prazo de até 10 (dez) dias, após a regulamentação através de Portaria pela Prefeita Municipal. Parágrafo único. O Conselheiro (a) nomeado (a) que por motivo de força maior não tomar posse, coletivamente, terá o prazo de 30 dias subseqüentes, para fazê-lo, durante a primeira reunião a participar no Conselho. 

SEÇÃO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 7° - A prefeita municipal conjuntamente com a Secretária municipal de Assistência Social acompanhará todo o processo de escolha, cabendo-lhe, também, recursos e pedido de impugnação, caso julguem necessário. Art. 8° - Os escolhidos ao final deste processo e os representantes do Governo Municipal serão nomeados através de publicação no Diário Oficial do Município de Maragojipe. Art. 9° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora. Art. 10 – Todo processo de escolha deverá ser lavrado em Ata no decorrer do mesmo. Maragogipe – BA, 08 de agosto de 2017. 

 Rozameire Santana de Jesus Secretária de Desenvolvimento Social Vera Lúcia Maria dos Santos Prefeita Municipal

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