sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Maragojipe: Prefeita Vera dissolve Conselho Municipal de Assistência Social por irregularidades, através do decreto Nº033/2017

DECRETO DE Nº033/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 

Dissolve por irregularidades insanáveis o Conselho Municipal de Assistente Social de Maragojipe e dá outras providências.

 A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 90, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Maragojipe bem como, 

CONSIDERANDO a Lei 089 de 30 de setembro de 1999, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, do município de Maragojipe; 

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 3º, II, a da Lei Municipal 089 de 30 de setembro de 1999 e com o artigo 11 da Resolução do Conselho Nacional da Assistência Social nº 237, de 14 de dezembro de 2016, quando preconizam que o Ministério Público deverá fiscalizar a escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o referido Conselho; 

CONSIDERANDO que o dispositivo acima não foi considerado no Edital de Convocação, publicado no DOM de 10 de julho de 2017, para chamamento de novas eleições para implantação de novo Conselho Municipal de Assistência Social. 

CONSIDERANDO que, conforme teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”; 

CONSIDERANDO que as irregularidades acima apontadas estão impedindo o regular funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, obstaculizando que o mesmo exerça suas competências definidas na Lei Municipal nº 089/99; 


Art. 1º. Fica dissolvido o Conselho Municipal de Assistência Social de Maragojipe, por conta das irregularidades apontadas neste Decreto, revogando-se o Decreto nº 030/2017. 

Art. 2º. Em respeito ao artigo 3º da Lei nº 089/1999, a formação do Conselho Municipal de Assistência Social deverá obedecer estritamente ao quanto ali previsto, sendo os membros indicados/eleitos entre representantes das entidades/setores ali relacionados. 

Art. 3º. Fica determinado que as entidades que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural sejam notificadas para realizarem a indicação de seus representantes no mesmo, observando-se as disposições do artigo 3º da Lei Municipal n° 089/1999. 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – BAHIA, em 08 de Agosto de 2017. 

VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 

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