terça-feira, 19 de setembro de 2017

Maragojipe: Decreto altera horários em repartições publicas

DECRETO Nº 042/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 

“Dispõe sobre o horário de expediente das Repartições da Prefeitura Municipal, e adota outras providências.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e economicidade, a fim de racionalizar gastos dos recursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados; 

CONSIDERANDO que a racionalização dos gastos não implica uma perda de qualidade do serviço público, uma vez que a complementação da carga horária se fará com expediente interno; 

CONSIDERANDO, o compromisso em manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido que, a partir do dia 19 de setembro de 2017, o horário de funcionamento e atendimento ao público das Repartições Municipais será das 07h às 13h, exceto as Unidades de Saúde, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambiente e as Escolas Municipais, que funcionarão normalmente nos horários e locais habituais. Parágrafo Primeiro. Os servidores públicos municipais que não obedecerem às disposições deste decreto estão sujeitos a responderem processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 15/94. 

Art.2º - O horário de expediente interno nas Secretarias e no Paço Municipal será no turno vespertino, de segunda à sexta-feira, respeitado o limite de 40 horas semanais. Parágrafo Único. Deverão todos os funcionários da Municipalidade observar o intervalo mínimo diário de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para almoço. 

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o que dispõe o Decreto nº 008 de 02 de Janeiro de 2017. 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – BAHIA, em 18 de Setembro de 2017. 

VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS 
Prefeita de Maragojipe. 

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