quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Maragojipe: Decreto regulamenta contenção de gastos públicos municipais, por tempo indeterminado.”

Segundo o decreto  Nº 046/2017 assinado pela prefeita Vera Lucia no ultimo dia 11 de Outubro, suspende por tempo indeterminado os patrocínios a festas e eventos não governamentais, ou seja as ajudas para atividades de lazer ou de entretenimento particular a prefeitura não vai mais bancar, pelo menos por enquanto, vejam o decreto na integra abaixo: 


DECRETO Nº 046/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 

“Dispõe sobre medidas para contenção de gastos públicos municipais, por tempo indeterminado.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade e economicidade às diretrizes para gestão e controle dos gastos públicos municipais; 

CONSIDERANDO os reflexos da grave crise econômica que assola o País, com consequências diretas na Gestão Pública Municipal; 

CONSIDERANDO a queda de arrecadação municipal prevista, assim como dos repasses do Governo Federal e Estadual; 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as despesas públicas municipais para quaisquer beneficiários com a finalidade de patrocínio e de apoio à realização de festividades, eventos não oficiais, solenidades, confraternizações, festas, enfeites, presentes e outras situações similares, ressalvados os casos relacionados às ações governamentais. 

Parágrafo Único. As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos serviços públicos essenciais das áreas de saúde, segurança e educação, desde que a prática de tais atos esteja condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente aprovada. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE – BAHIA, em 11 de outubro de 2017. 

VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS 
Prefeita de Maragojipe.

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