sábado, 25 de novembro de 2017

Maragojipe: Lei proíbe que a Coelba e a Embasa suspenda o fornecimento de energia e água tratadanos dias de sextas-feiras, sábados e domingos e feriados

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Nos últimos anos os serviços fornecidos através da Coelba e da Embasa são suspenso sem aviso prévio e cortado os serviços nos feriados.
O ex-prefeito Sílvio José Santana Santos sancionou a lei de nº 028 / 2006 e a Câmara de vereadores aprovou.
O Art. 1º - Fica Proibida a suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica nas residências do Município de Maragojipe, nos dias de sextas-feiras, sábados e domingos e feriados, bem como, no último dia últil que anteceda o feriado.
Parágrafo Único - A Companhia fornecedora ou concessionária fica obrigada a notificar o responsável pela residência, no prazo mínimo de quinze dias antecipados à realização do corte.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implicará ao infrator as seguintes penalidades:
I - Advertência na primeira autuação;
II - Multa de 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal do Município) na segunda autuação;
III - Multa de 500 (quinhentos) UFM (Unidade Fiscal do Município) na segunda autuação;

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