quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Maragojipe: Contas de 2016 do Presidente da Câmara é aprovada com Ressalvas e terá que pagar multa


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: as contas do Sr. Jose Benidito Souza da Hora, foi encaminhada a este Tribunal de Contas dos Municípios em 12 de maio de 2017, através do e-TCM, sob o nº 07984e17, descumprindo o prazo estabelecido no art. 7º da Resolução TCM n.º 1.060/05.

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Foi detectado: fragmentação de despesas com “ornamentação e decoração”, caracterizando fuga ao processo licitatório devido, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal. A Inspetoria Regional de Controle Externo verificou o pagamento de despesas no período de janeiro a junho de 2016, no montante de R$24.180,00 (Processos de Pagamento nºs 39, 98, 211, 237 e 270), referentes ao mesmo objeto e credores diferentes.

A contratação irregular de pessoal, sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, sendo identificada a contratação de garçom e operador de som para a Câmara Municipal, no montante de R$12.460,00. Deste modo determina-se a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal. 

A contratação irregular de empresas para prestação de serviços “com assessoria e consultoria no processo de geração, informação, transmissão e retificação de GFIP, RAIS, DIRF, DCTF“, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, no valor de R$31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), de “assessoria e consultoria em controle interno”, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2016, no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), e “serviços técnicos especializados de con- 2 sultoria em recursos humanos”, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2016, no valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal e no art. 25 da Lei nº 8.666/93, uma vez que os serviços não cumprem os requisitos para a contratação direta.

Durante o exercício de 2016, foi repassado à Câmara, a título de duodécimo, pelo Executivo, a quantia de R$4.018.339,08, conforme Demonstrativo das Contas do Razão.

DIÁRIAS Foram realizadas despesas no importe de R$29.666,00, equivalente a 0,92% das despesas com pessoal, com a concessão de diárias a vereadores e servidores.

 O parecer prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de Maragojipe, correspondentes ao exercício financeiro de 2016, consubstanciadas no Processo TCM n° 07984e17, de responsabilidade do Sr. Jose Benidito Souza da Hora, a quem se aplica, com amparo no inciso II, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque da emissão do próprio multado, devendo ser emitida, para tanto, a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), ficando condicionada a quitação da responsabilidade da gestor à efetiva satisfação da penalidade imposta.

Leia a decisão na integra no site do Tribunal de Contas dos Municipios

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Nunca escreva para os outros, o que você não gostaria de ler