terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Maragojipe: Prefeita Vera tem contas rejeitadas e terá que devolver aos cofres públicos R$ 226.920,10 e pagar multa de R$ 42.962,50


PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS 
Processo TCM nº 07523e17 
Exercício Financeiro de 2016 
Prefeitura Municipal de MARAGOJIPE 
Gestor: Vera Lúcia Maria dos Santos Relator 
Cons. Mário Negromonte 

Vera Lucia Prefeita de Maragojipe teve suas contas rejeitadas


DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei Complementar n° 06/91, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e: Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2016, pela Srª. Vera Lúcia Maria dos Santos, Prefeita Municipal de MARAGOJIPE, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n° 07523e17, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar n° 06/91 RESOLVE: 

I) Atribuir a Srª. Vera Lúcia Maria dos Santos, Prefeita Municipal de MARAGOJIPE, na condição de ordenador das despesas do exercício financeiro de 2016, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$226.920,10 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.; 

II) Aplicar a gestora, com amparo nos incisos II e III, do art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); e com fulcro no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, multa no importe de R$27.962,50 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a 12% de seus vencimentos 1 anuais, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2017. 
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto 
Presidente Cons. Mário Negromonte Relator
Fonte: TCM

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